Processo 0800563-97.2026.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0800563-97.2026.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAFAELA MORAES DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MORAES DA CUNHA Requerido(a): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por RAFAELA MORAES DA CUNHA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta que utiliza a conta profissional na plataforma Instagram como instrumento essencial de sua atividade advocatícia, sendo meio de captação de clientes e divulgação de seus serviços. Relata que aderiu ao serviço pago denominado “Meta Verified”, ofertado pela requerida com promessa de maior segurança, proteção e suporte prioritário. Contudo, em 28/12/2025, sua conta foi alvo de ataques externo consistente na entrada massiva de seguidores falsos, situação devidamente comprovada por documentos juntados aos autos, que evidenciam crescimento abrupto e artificial de perfis inautênticos Afirma que comunicou imediatamente o ocorrido à plataforma, a qual reconheceu tratar-se de comportamento não autêntico e assegurou que não haveria prejuízos à conta. Entretanto, mesmo após a ciência inequívoca do problema, a requerida não adotou medidas eficazes para remoção dos seguidores falsos nem para neutralização dos efeitos do ataque. Aduz que, após o evento, houve queda drástica nas métricas da conta profissional, com redução superior a 90% no alcance, visualizações e interações, impactando diretamente sua atividade econômica Requer, assim, a condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Houve réplica. É o essencial. Decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Preliminarmente, deve-se salientar que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo a requerida fornecedora de serviços digitais e a autora destinatária final. Nesse contexto, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso em análise, a prova dos autos é robusta e coesa no sentido de que a autora foi vítima de ataque externo, caracterizado pela inserção massiva de seguidores falsos em sua conta profissional, fato absolutamente incompatível com o crescimento orgânico anteriormente apresentado. Os documentos juntados evidenciam, de forma clara, a ocorrência de comportamento anômalo, consistente no ingresso repentino de perfis inautênticos, o que afasta qualquer alegação de atuação voluntária…

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