Processo 0800564-13.2025.8.19.0018
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0800564-13.2025.8.19.0018 Trata-se deAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NICKOLLAS CARDIM PROCÓPIO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - POLO MACAÉ. Argumenta o autor, em síntese, que é estudante do curso de Direito da instituição de ensino ré, Estácio de Sá, sob a matrícula nº 202108474134, desde o segundo semestre de 2021. Aduz que em fevereiro de 2022, diante de v
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