Processo 0800564-18.2021.8.18.0103
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800564-18.2021.8.18.0103 EMBARGANTE: CLESIO PATRICIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 24X48. ALEGADA
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