Processo 0800564-29.2025.8.15.0081
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0800564-29.2025.815.0081 EMBARGANTE: Anderson Marcelino da Silva ADVOGADA: Fernanda Araujo da Rocha Fernandes de Oliveira EMBARGADO: A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declar
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