Processo 0800565-17.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800565-17.2024.4.05.8308 APELANTE: NATERCIA ALVES DE ALMEIDA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, WESLEI HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. DECISÃO Cuida-se de recurso especial e recurso extraordinário, interpostos pela parte demandante, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta
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