Processo 0800565-29.2025.8.14.0085
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0800565-29.2025.8.14.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE INHANGAPI APELANTE: TOME DE SOUZA LAMEIRA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTE
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