Processo 0800565-37.2023.8.12.0026
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Vistos. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Quanto ao pedido de reconhecimento daprescriçãoarguido em defesa prévia, entendo pelo seuindeferimento. Nos termos doart. 109, inciso VI, do Código Penal, o
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