Processo 0800565-61.2024.8.14.0021
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800565-61.2024.8.14.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: MERY CRISLAINE PINHO DE SOUSA Réu: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERY CRISLAINE PINHO DE SOUSA, assistida pela Defensoria Pública, em face do ente demandado, objetivando a disponibilização de cirurgia e do tratamento
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