Processo 0800565-62.2023.8.15.0411
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800565-62.2023.8.15.0411 [REMUNERAÇÃO]. AUTOR: LUANA FRANCA DO NASCIMENTO. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Município de Alhandra apresentou impugnação (ID 160477481) e a exequente concordou com os cálculos, renunciando ao excedente para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor o va
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