Processo 0800566-19.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800566-19.2025.4.05.8000 APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL APELADO: DANIELY ELISAN MELO MARIANO DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALBERICO DA SILVA SANTOS FILHO - AL17964 DESPACHO Cuida-se de recurso(s) extraordinário interposto(s) pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que cond

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