Processo 0800566-30.2020.8.14.0104
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800566-30.2020.8.14.0104 APELANTE/APELADO: MJC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCLUSÃ
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