Processo 0800566-68.2018.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800566-68.2018.8.10.0053 - PJE. APELANTE: AGENOR PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA (OAB/MA 13598). APELADO: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e outros (2). ADVOGADO: KARLA MILHOMEM DA SILVA (OAB/MA 10332). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: DES. SUBST. FERNANDO MENDONÇA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA
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