Processo 0800566-87.2026.8.20.5104
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800566-87.2026.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MESSIAS PEREIRA DE MELO REU: EMPRESA CABRAL SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A re
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