Processo 0800566-88.2022.4.05.8205
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800566-88.2022.4.05.8205 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA APELADO: E. H. F. A., LIDIA DOS SANTOS HENRIQUE FARIAS ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 DECISÃO Cuida-se de recurso especial (REsp) e de recurso extraordinário (RE) interpostos pela parte demandante, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdã
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