Processo 0800567-07.2019.8.12.0039
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800567-07.2019.8.12.0039 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Apelado: Romulo Henrique Araújo de Paula Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 54
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