Processo 0800567-27.2025.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800567-27.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Correção Monetária, Prestação de Serviços Autor: RIBEIRO & REIS LTDA Reu: LEILA MARCIA LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: RIBEIRO & REIS LTDA ADVOGADO(A): CASSIO MOTA E SILVA - OABMA8342-A ADVOGADO(A): YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - OABMA19550 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RIBEIRO & REIS LTDA contra LEILA MARCIA LUIZ DE SOUSA , qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor relativo ao saldo devedor pela prestação de serviços educacionais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte promovida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência, de sorte que decreto a revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. MÉRITO O cerne da questão deduzida em juízo consiste na cobrança de valores não adimplidos pela parte demandada. A parte autora relata que prestou serviços educacionais à filha da parte requerida, a qual deixou de honrar com a quantia atualizada de R$10.773,66 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme id. 145244804 . Da análise dos autos, restou plenamente demonstrada a existência de obrigação estabelecida entre as partes, tendo sido juntado aos autos os documentos de prestação de serviços, declaração de conclusão escolar e documentos pessoais da parte requerida (id 145244805 ). Também entendo demonstrado o inadimplemento quanto à obrigação assumida pela parte demandada, sendo portanto aplicável o disposto no artigo 389 do CC/2002 que dispõe: “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Em função disto, merece acolhimento o pedido autoral de condenação ao pagamento dos valores previstos contratualmente, conforme documentos anexados à inicial, da quantia de R$10.773,66 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) , a ser suportada pela parte demandada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RIBEIRO & REIS LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para…

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