Processo 0800567-50.2025.8.14.0068
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800567-50.2025.8.14.0068 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORA: ODETE DA SILVA MATOS ADVOGADO: DOUGLAS TARCÍSIO REIS DA SILVA – OAB/PA nº 16.759 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ODETE DA SILVA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento de decisão administrativa definitiva proferida pela 20ª Junta de Rec
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