Processo 0800567-85.2024.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 17/03/2026 a 24/03/2026. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800567-85.2024.8.10.0039 Agravante: Francisca Cardoso de Macedo Filha Advogado: João Batista Bento Siqueira Filho – OAB/MA n° 17216 Agravado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto – OAB/RS n° 95975 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
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