Processo 0800567-89.2024.8.12.0052

TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável

Tribunal
Número CNJ
0800567-89.2024.8.12.0052
Classe
Reconhecimento e Extinção de União Estável
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
27/04/2026

Polo Passivo

M.M.S.Réu

Advogados

Última movimentação

Considerando o dever de lealdade e transparência que rege a administração de bens comuns até a efetiva partilha, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, DEFIRO o pedido formulado pela requerente às f. 183-184. Sendo assim, profiro os seguintes comandos: A) INTIME-SE o requeri

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