Processo 0800568-29.2023.8.20.5115
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800568-29.2023.8.20.5115 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS RECORRIDO: M. L. R. D. O., REPRESENTADO POR SUA GENITORA OZINEIDE RAMALHO DE QUEIROZ OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, com fundamento no art. 105,
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