Processo 0800568-36.2026.8.12.0042
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
(...) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão da autora na posse dos imóveis objeto das matrículas nºs 17.449 e 17.450 do Serviço Registral de Imóveis de Rio Verde de Mato Grosso/MS. Expeça-se mandado de imissão/reintegração de posse, concedendo-se às requeridas o prazo legal de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, fica desde já autorizado o cumprimento coercitivo da medida
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