Processo 0800568-48.2021.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800568-48.2021.8.14.0012 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EDUARDO CORREA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E TENSÃO FORA DA FAIXA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMUNICAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA RECONH
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