Processo 0800568-64.2026.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0800568-64.2026.8.15.7701 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Apelante: Severino José da Silva Filho Apelado: Estado da Paraíba Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ZANUBRUTINIBE (BRUKINSA). LINFOMA DE ZONA MARGINAL NODAL RECIDIVADO E REFRATÁRIO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. REGISTRO NA ANVISA. EVIDÊNCI
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