Processo 0800568-69.2022.8.19.0078

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800568-69.2022.8.19.0078 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada porJOAO ALVES DOS SANTOSem face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., partes devidamente qualificadas. Consta na inicial que o autor firmou com o banco réu contrato de financiamento e aquisição de veículo automotor. Todavia, estão sendo cobrados taxas abusivas. Desta forma, requereu, a descaracterização da mora, a nulidade das cláusulas contratuais indicadas e deposito em Juízo do valor que entende devido, cono base no método "Gauss". Postulou que ao final o contrato seja revisado e excluídas cláusulas abusivas e seja ressarcido dos valores pagos a maior. Formulou também pedido de gratuidade da justiça ea inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deferida a gratuidade de justiça (id. 20891151). Recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência pleiteada (id. 26971146). Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 32929949). Réplica (id. 83191662). As partes foram intimadas para especificar as provas a produzir, ocasião em que as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 169168286). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece prosperar, uma vez comprovados os requisitos ensejadores de sua concessão. De saída, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é instituição financeira e presta serviços bancários de financiamento, entre outros. Aliás, este tema já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, mencionada legislação, em seu art. 51, inciso XV, autoriza o juiz a revisar o contrato e a declarar abusivas as cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, tendo em vista que foi criado justamente para oferecer equilíbrio à parte mais vulnerável na relação. Diante disso, inafastável reconhecer o direito do consumidor de revisão contratual, amparado legalmente, principalmente por se tratar, o contrato em questão, de contrato de adesão em que as cláusulas são redigidas de forma prévia e unilateralmente pela parte requerida, restando apenas a alternativa de aceitar as condições preestabelecidas, sob pena de não obter o empréstimo pretendido. Deve, portanto, ser relativizado o princípio do pacta sunt servanda para restabelecer o equilíbrio contratual. Trata-se de contrato de financiamento bancário em que a taxa de juros remuneratórios está expressamente pactuada no contrato juntado id 18205773. Concernente aosjuros remuneratórios, insta consignar que a norma do (sec) 3º do artigo 192 da Carta Magna, que o limitava ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. E, mesmo antes de sua revogação, o Supremo Tribunal Federal já tinha firmado o entendimento de que sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar. Esse entendimento está consubstanciado na Súmula nº 648, com o seguinte verbete: "A norma do (sec) 3º…

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