Processo 0800568-93.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800568-93.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON MIRANDA FERNANDES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OMISSÃO NA BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA NO CURSO
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