Processo 0800568-94.2023.8.10.0107
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800568-94.2023.8.10.0107 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR (A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉ (U): ETIÊNIO ASSUNÇÃO FEITOSA Advogado (a) do (a) Ré (u): RENIE PEREIRA DE SOUSA - OAB/PI 17737-A SENTENÇA Visto. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público contra Etiênio Assunção Feitosa, já qualificado nos autos, pela prática d
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