Processo 0800568-96.2018.8.15.0021
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800568-96.2018.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral]. AUTOR: ALDECY MARIA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Ofício n. 002/2026 Tendo em vista o débito apurado no processo acima referenciado, com sentença condenatória transitada em julgado em 09/03/2026, ser qualificado como obrigação de “Pequeno Valor”, conforme legislação
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