Processo 0800569-16.2024.8.12.0034
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial por Maria Nilza dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o fim de: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder à parte autora, Maria Nilza dos Santos, o benefício de aposentadoria por idade rural, calculado sob as regras legais pertinentes; b) fixar o termo inicial do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), correspondente a 23/05/2024 (fl.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.