Processo 0800569-36.2026.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800569-36.2026.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JOSÉ MATEUS AURÉLIO DE BASTOS SENTENÇA Ementa: O Ministério Público ofereceu neste Juízo denúncia, com Justa Causa, para a concretude definida na peça exordial. Penal e Processo Penal. Situaçã
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