Processo 0800569-48.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800569-48.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto Apelante : Maria Fernandes do Carmo Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. H
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