Processo 0800570-40.2020.8.14.0501

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0800570-40.2020.8.14.0501
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre ação proposta por NORMA MARIA GATINHO FERREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que conviveu em união estável por 18 anos com o Sr. SIMPLICIO CORREA, ex-servidor do Município de Belém, até a morte dele, em 11/10/2019. Afirma que requereu a pensão por morte administrativamente em 12/11/2019, entretanto, teve seu pedido indeferido pelo IPAMB. Requer a c

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