Processo 0800571-05.2016.8.14.0941
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800571-05.2016.8.14.0941 DECISÃO 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que LEUCIENE SENA DO CARMO SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX move c
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