Processo 0800571-59.2026.8.15.0251
TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0800571-59.2026.8.15.0251 IMPETRANTE: RAIANE ALVES DE LIMA IMPETRADO: MUNICIPIO DE PATOS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segur
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