Processo 0800571-80.2024.8.12.0035
TJMS • PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fl. 167: "Suzana Cavalheiro Fernandes ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando erro material no decisum. Pois bem, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos. Aduz o embargante que a decisão de f. 157 partiu de premissa fática equivocada, pois as datas que constam
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