Processo 0800572-05.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800572-05.2025.4.05.8201 APELANTE: VALCIDES DANTAS DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO LIMA NETO - PB10977 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo próprio em
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