Processo 0800573-15.2023.8.20.5127
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800573-15.2023.8.20.5127 Polo ativo E. C. D. S. Advogado(s): KATHLEEN DA SILVA FIRMINO Polo passivo D. G. D. S. Advogado(s): HELENNA TAYLLA SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. SIMULAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível co
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