Processo 0800573-66.2025.4.05.8305
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800573-66.2025.4.05.8305 AUTOR: JOSE ROBERTO DANTAS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSELIA MOREIRA DE QUEIROGA - PE53983 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO DANTAS SANTOS em face de sentença proferida por este Juízo Federal (id. 120452026), a qual acolheu em parte a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, pronunciou a prescrição com fundamento no Decreto nº 20.
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