Processo 0800573-80.2026.8.15.0331
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0800573-80.2026.8.15.0331 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: ANTONIO FERRAZ VIANA NETO Parte promovida: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FERRAZ VIANA NETO contra o INSTIT
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