Processo 0800573-81.2025.8.14.0060
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800573-81.2025.8.14.0060 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE MIRANDA PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ERRO DE CONVERSÃO MONETÁRIA. DESFALQUE PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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