Processo 0800573-98.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800573-98.2026.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS LIMA SILVA Polo Passivo: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB e outros (2) DECISÃO Francisco de Assis Lima Silva opôs embargos de declaração (Id 160322192) contra a decisão interlocutória (Id 158607774) que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. O embargante sustenta que a decisão padece de omissão, por não
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