Processo 0800574-60.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800574-60.2026.8.15.0171 DECISÃO 1. O pedido de desistência formulado pela autora baseia-se em um suposto erro na indicação do réu. No entanto, o exame da petição inicial revela que a peça endereça a demanda corretamente ao Juízo da Comarca de Esperança e qualifica de forma precisa o Município de Areial no polo passivo. A peça contém, inclusive, o endereço sede da prefeitura de Are
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