Processo 0800575-14.2023.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800575-14.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: BOBZ BOUTIQUE RESORT LTDA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito promovida por Bobz Boutique Resort Ltda. em desfavor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese (ID 40040088), que é consumidora de energia elétrica enquadrada no faturamento como "Grupo B-Optante" e que usufrui do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), por meio de microgeração distribuída. Afirmou ter sido notificada pela ré para adequar seu enquadramento tarifário e contratar demanda de carga e geração (Grupo A), sob o fundamento das alterações trazidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Sustentou a ilegalidade da exigência, defendendo a hierarquia da Lei nº 14.300/2022 sobre a norma regulamentar da ANEEL, a afronta ao ato jurídico perfeito e a impossibilidade de alteração contratual unilateral lesiva. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração de inexistência de obrigação de contratar demanda mínima ou pagar Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para centrais geradoras (TUSDg). Juntou documentos probatórios (IDs 40040842 a 40041353). A decisão de ID 45441267 indeferiu a tutela de urgência postulada e determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 52438383). Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da notificação enviada, ressaltando que age em estrito cumprimento às normas regulatórias emanadas da ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021, com as alterações da Resolução Normativa nº 1.059/2023). Esclareceu que unidades do Grupo A integrantes do SCEE que alocam ou recebem excedentes em unidades consumidoras distintas (autoconsumo remoto) não preenchem os requisitos para a opção pela tarifa do Grupo B. Sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tarifário. A parte autora apresentou réplica (ID 62929991), oportunidade em que postulou novos pedidos, requerendo a restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. Instadas a especificarem provas (ID 65111263), a promovida manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 65754449). Diante do aditamento do pedido promovido pela autora na réplica, este Juízo determinou a intimação da ré para manifestação, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC (ID 85135438). A parte ré peticionou informando expressamente a sua não concordância com a alteração dos pedidos efetuada após a citação (ID 87327379). A autora manifestou-se pugnando pela manutenção das postulações (ID 97381464). É o relatório. Decido. O pedido de alteração e ampliação da petição inicial formulado na réplica (ID 62929991) não comporta acolhimento. É que, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, a alteração ou o aditamento do pedido e da causa de pedir depende do consentimento do réu. Como a parte promovida divergiu expressamente do aditamento (ID 87327379), a apreciação do mérito fica adstrita estritamente aos pedidos formulados na petição inicial. No que tange à inversão do ônus da prova, verifica-se que a medida não se aplica ao…

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