Processo 0800575-38.2022.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800575-38.2022.4.05.8306 APELANTE: NILCILENE DE FATIMA SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - PE25423 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO RGPS. VÍNCULO EXCLUSIVO COM RPPS NA DER. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RE
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