Processo 0800575-45.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800575-45.2026.8.15.0171 [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Férias] AUTOR: DENIZE GUIMARAES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DENIZE GUIMARÃES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AREIA, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verbas pecuniárias decorrentes de vínculo fu
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