Processo 0800575-50.2025.8.10.0064
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800575-50.2025.8.10.0064 APELANTE: EVA SIMOA PACHECO ADVOGADO: SUIRLANDERSON ARAÚJO (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDA
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