Processo 0800575-80.2024.8.12.0015
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Teor do ato; Sentença fls. 166-171:""Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na não inclusão do condutor indicado como infrato
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