Processo 0800575-95.2026.8.12.0052
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Última movimentação
Devidamente notificado, o denunciado apresentou resposta escrita, arguindo preliminar. DA SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE- ABORDAGEM POLICIAL- BUSCA VEICULAR No caso em tela, na alegação de nulidade das provas referente ao flagrante ao crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não encontra espaço nos autos. Cumpre anotar que, não só a abordagem policial em si, com ordem de parada e solicitação de documentos, mas a própria revista veicular, é atividade rotineira d
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