Processo 0800576-11.2025.8.12.0054

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito, observando-se que eventual pedido de bloqueio de valores deverá ser limitado aos valores contidos na tabela do SUS, seguindo o parâmetro fixado no Tema 1033 do STF, co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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