Processo 0800576-52.2026.8.12.0029
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, na análise do autos, observa-se que a parte autora não apresentou nos autos documentação destinada a c
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