Processo 0800576-81.2024.8.14.0121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800576-81.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Direito de Imagem] AUTOR: CLAUDEIR SANTOS LOURENCO Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ALVES MARTINS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por CLAUDEIR SANTOS LOURENÇO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, o autor relata que em junho de 2024 percebeu o bloqueio de acesso às suas contas no Facebook e no Instagram, ambas vinculadas ao e-mail claudeir843253@gmail.com, em decorrência de suposto ciberataque praticado por terceiros. Após a invasão, os perfis teriam sido utilizados para a prática de fraudes contra pessoas conhecidas do demandante. Afirma, ainda, que tentou resolver o problema pela via administrativa, sem êxito. Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do acesso às contas e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios e custas processuais. Por decisão de ID 128443673, foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse o acesso do autor às contas de Facebook e Instagram no prazo de 48 horas, mediante o uso do e-mail de segurança claudeirsantosl@outlook.com, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré opôs embargos de declaração (ID 129219954), alegando omissão quanto à necessidade de indicação da URL específica do perfil no Facebook e da apresentação de dois e-mails seguros distintos, um para cada plataforma. Os embargos foram rejeitados. Citada, a ré apresentou contestação (ID 130844381), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação da URL do perfil no Facebook, com fundamento nos artigos 485, I, e 373, I, do CPC, bem como no art. 19, §1.º, da Lei n.º 12.965/2014. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, sob o argumento de que o serviço é seguro e de que eventual invasão decorreu de conduta do próprio usuário, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 135855294), rebatendo os argumentos da defesa, reiterando a suficiência dos dados fornecidos para a identificação das contas e informando o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID 155563697, foram rejeitados os embargos de declaração, a ré foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, a multa diária pelo descumprimento da tutela foi elevada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. A ré interpôs agravo de instrumento, ao qual o TJPA deu provimento, em decisão monocrática de ID 162984723. O acórdão reformou a decisão agravada para determinar que o autor indique a URL exata dos perfis cujo acesso pretende restabelecer e apresente dois endereços de e-mail seguros, de sua titularidade, não vinculados anteriormente a contas nas plataformas Facebook ou Instagram, sendo um para cada conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Das…

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